O secretário estadual da Justiça e Cidadania de São Paulo, Fábio Prieto, enviou um ofício ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) manifestando preocupação com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode alterar o entendimento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A informação foi divulgada pelo Metrópoles.
No documento, Prieto afirma que a decisão do STF, prevista para ser retomada em 7 de junho, poderá ter efeitos que vão além das áreas rurais e atingir a propriedade urbana privada em todo o país. O secretário alerta para o risco de uma «drástica ruptura» no conceito de território nacional caso a jurisprudência seja modificada.
O marco temporal é a interpretação jurídica segundo a qual apenas as comunidades indígenas que ocupavam determinadas áreas na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, têm direito à demarcação e à posse dessas terras. Uma eventual revisão permitiria que povos originários reivindicassem áreas mesmo que as tivessem deixado antes de 1988.
Prieto baseia seu alerta em casos de usucapião que julgou quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), antes de se aposentar e assumir a pasta em janeiro deste ano. Segundo ele, em milhares de demandas, a União tentou intervir alegando que os imóveis estavam em áreas vinculadas a antigos aldeamentos indígenas extintos.
O secretário cita exemplos na região metropolitana de São Paulo, que vão de uma casa na Vila Lucinda, em Santo André, a grandes terrenos que abrigaram aldeias em Pinheiros, na zona oeste da capital, e em Barueri, na Grande São Paulo. Para Prieto, esses casos criaram jurisprudência no STF que pode ser revista com a mudança no marco temporal.
No ofício, o secretário argumenta que a União alegava posse imemorial das comunidades indígenas sobre os bens, mesmo quando essas áreas já não eram ocupadas, e exigia o reconhecimento da propriedade pelo cidadão que detinha a posse. Ele sustenta que uma nova orientação jurídica «causará a ruptura do conceito de território nacional, tal qual o País o conhece e reverencia nos últimos quinhentos anos».
Prieto conclui afirmando que «as consequências de tão drástica ruptura são imprevisíveis para o país» e sugere que Tarcísio discuta o assunto em reunião prevista para os próximos dias com governadores das regiões Sul e Sudeste.
O julgamento no STF foi retomado após anúncio da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Até o momento, votaram os ministros Edson Fachin, contra a tese do marco temporal, e Nunes Marques, pela manutenção do entendimento atual. A decisão final poderá afetar a demarcação de terras indígenas em todo o território nacional.
Fonte de referência: Blog do Noblat – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/politica/secretario-de-tarcisio-aponta-risco-a-areas-urbanas-sem-marco-temporal