O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12/8), afastar a prescrição da ação civil pública que pede reparação às famílias das vítimas dos chamados Crimes de Maio. A Primeira Seção da Corte, por maioria, reconheceu indícios de graves violações de direitos humanos e determinou que o processo volte ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde deverá ser julgado em primeira instância.
Os Crimes de Maio ocorreram entre 12 e 20 de maio de 2006, quando ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) a órgãos de segurança pública resultaram na morte de 59 agentes, entre policiais e agentes penitenciários. Em retaliação, operações policiais e ações de grupos de extermínio teriam causado a morte de 564 pessoas, a maioria nas periferias da capital paulista.
A ação foi movida por familiares das vítimas, que buscam reparação por danos individuais e coletivos, além de medidas como assistência, preservação da memória e garantias de não repetição. A Justiça paulista havia considerado o caso prescrito, o que levou o processo ao STJ, onde estava em análise desde 2024.
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, considerou as circunstâncias excepcionais do caso, que envolvem alegações de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e possível participação ou omissão de agentes estatais. O colegiado entendeu que a prescrição de cinco anos não poderia ser aplicada diante da gravidade dos fatos e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos.
A decisão do STJ é um marco para as famílias que há quase duas décadas buscam justiça. A Corte Superior também apontou falhas graves nas investigações originais, o que reforça a necessidade de reparação. O processo retorna ao TJSP, onde deve ser analisado o mérito das alegações.
Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a decisão pode abrir precedente para outros casos de violações de direitos humanos ocorridos durante o período. A ação reúne pedidos de reparação individual e coletiva, incluindo danos materiais e morais, além de medidas de não repetição.
A Defensoria Pública e entidades de direitos humanos acompanham o caso desde o início e consideram a decisão uma vitória importante. O Estado de São Paulo ainda não se manifestou oficialmente sobre o julgamento.
O caso segue agora para a primeira instância, onde será analisado o mérito das acusações. A expectativa é de que as famílias das vítimas finalmente tenham uma resposta sobre as responsabilidades do Estado nos Crimes de Maio.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/stj-crimes-de-maio-tira-prescricao