O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a suspensão do edital da Prefeitura da capital que previa a transferência da administração de escolas municipais para organizações da sociedade civil (OSCs). A decisão mais recente foi publicada na última quinta-feira (10/9) pela juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública.
A magistrada destacou que a transferência global da gestão escolar levanta uma densa controvérsia jurídica quanto à compatibilidade do modelo com o regramento constitucional e legal da educação fundamental pública. O entendimento consta no texto da decisão.
Segundo a juíza, o edital da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) não se limitava à contratação de serviços acessórios, como limpeza ou vigilância. A proposta abrangia a contratação, a remuneração e o gerenciamento do corpo docente e da equipe diretiva das escolas, além da formação e da execução do plano pedagógico.
A primeira suspensão do edital havia sido determinada em 14 de agosto pelo desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. Na ocasião, o magistrado também solicitou explicações à Prefeitura.
Publicado em julho, o edital selecionava OSCs para assumir, por cinco anos, o comando de escolas nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, na capital paulista. As entidades ficariam responsáveis pela administração e pelo desenvolvimento das atividades escolares.
O Ministério Público do estado (MPSP), a Defensoria Pública e sindicatos de profissionais da educação pediram a interrupção da terceirização em ações distintas. Os autores argumentam que o modelo é ilegal e fere a Constituição.
A proposta previa o repasse de R$ 120,6 milhões ao longo de cinco anos para custear salários, manutenção das escolas e despesas administrativas das organizações responsáveis pela gestão. De acordo com o MPSP, esses recursos deveriam ser destinados prioritariamente ao fortalecimento da própria rede pública.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que recorrerá buscando sua reversão. O caso segue em tramitação na Justiça.
A decisão reacende o debate sobre o papel das organizações sociais na gestão de serviços públicos de educação. Especialistas ouvidos em processos semelhantes apontam que a discussão envolve tanto aspectos jurídicos quanto pedagógicos e orçamentários.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/tjsp-mantem-suspensao-de-edital-da-prefeitura-para-terceirizacao-de-escolas