A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para encerrar as atividades de apostas esportivas e jogos online no Brasil, anunciada nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a poucos dias do primeiro turno das eleições de 2026, tem gerado reações no meio jurídico. Especialistas apontam que a decisão pode criar um cenário de insegurança jurídica e tributária, além de afetar setores que dependem da arrecadação gerada pelo segmento.
O advogado tributarista Luís Garcia, da Universidade de São Paulo (USP), avalia que a proibição trata de forma igual empresas que operavam dentro das regras estabelecidas pela regulamentação e aquelas que atuavam à margem da lei. «Você simplesmente proibir esse modelo não é razoável, porque você trata da mesma forma empresas que haviam concordado com a regulação e aquelas que eventualmente atuavam fora de todas as regras», afirmou.
Segundo o especialista, a medida representa uma ruptura que agrava a percepção de instabilidade para investidores e operadores. Ele alerta que o país já enfrenta desafios relacionados à segurança jurídica e que a nova regra pode ampliar esse quadro, com possíveis questionamentos sobre atos jurídicos perfeitos — situações em que todas as exigências legais e tributárias foram cumpridas pelas empresas.
Garcia projeta que um «caos jurídico» pode se instalar, com diferentes setores se sentindo lesados. Ele cita especificamente os clubes de futebol, que mantêm contratos de patrocínio e receitas provenientes das casas de apostas, como um dos grupos que podem buscar reparação na Justiça. A avaliação é de que a medida carece de análise técnica e econômica mais aprofundada.
O advogado também chama atenção para o risco de a proibição fortalecer o mercado ilegal. «Vamos ter uma situação efetiva de que você fortalece aquilo que é ilegal, aquilo que vai atuar em uma zona onde não há regulamentação», declarou. Ele compara a situação à de cassinos físicos, que podem ser lacrados, diferentemente das plataformas digitais, cuja fiscalização é mais complexa.
No aspecto tributário, Garcia pondera que o governo federal pode enfrentar questionamentos devido à arrecadação já realizada sobre o setor. Empresas regulamentadas recolheram tributos e cumpriram obrigações acessórias, o que reforça a tese de negócio jurídico perfeito, argumenta. A interrupção abrupta dessas atividades abriria espaço para disputas administrativas e judiciais.
A medida provisória foi assinada em um contexto eleitoral, a nove dias do primeiro turno. Para o especialista, a proximidade com o pleito adiciona um componente político à discussão. Ele menciona a existência de motivações eleitorais na decisão, o que, na visão dele, compromete a análise técnica necessária para uma mudança estrutural no setor.
O professor da USP também critica a falta de estudo prévio sobre os impactos econômicos da proibição. Segundo ele, o Brasil perde a oportunidade de manter um mercado regulado, com mecanismos de proteção ao consumidor, e passa a lidar com uma atividade que continuará existindo de forma clandestina, sem qualquer tipo de controle ou salvaguarda.
A reportagem procurou o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação da Presidência para comentar as declarações do especialista, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.
O debate sobre o fim das bets envolve ainda a arrecadação de impostos, patrocínios esportivos e a proteção dos apostadores. Enquanto o governo defende a medida como forma de coibir práticas nocivas, críticos apontam que a ausência de um período de transição e de diálogo com o setor pode gerar efeitos colaterais duradouros para a economia e para a segurança jurídica do país.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/entenda-efeito-tributario-e-juridico-apos-anuncio-de-lula-sobre-fim-de-bets