A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) protocolou, nesta quarta-feira (7/10), uma ação civil pública contra a empresa de tecnologia Enter, responsável por uma plataforma de inteligência artificial que analisa processos judiciais, recomenda estratégias e elabora peças jurídicas de forma automatizada, como contestações. A informação foi divulgada pela própria entidade.
Segundo a OAB-SP, a ferramenta é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos e levanta questionamentos sobre o uso de IA em atividades consideradas privativas da advocacia, especialmente quando realizadas em larga escala e sem participação efetiva de advogados. A entidade argumenta que o modelo de funcionamento da plataforma deixa dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.
Na ação, a OAB-SP pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações de funcionalidades que não identifiquem o profissional responsável ou não apresentem registros que comprovem a revisão humana dos documentos.
Entre os pedidos adicionais, a entidade requer o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes usadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que os advogados analisem as peças produzidas, além de autonomia para rejeitar conteúdos elaborados pelo sistema. A OAB-SP também pede que seja proibido o oferecimento do serviço a pessoas que não tenham inscrição na Ordem e a realização de auditorias independentes.
A ação questiona ainda como a Enter utiliza os dados pessoais presentes nos processos judiciais analisados pela plataforma. A entidade solicita esclarecimentos sobre os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente e sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados para aprimorar ferramentas disponibilizadas a outros clientes.
A OAB-SP afirma que não se opõe ao uso de inteligência artificial na advocacia, mas considera necessário estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais. «A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado», declarou a entidade.
Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça. A reportagem busca contato com a Enter para obter posicionamento sobre as acusações. O caso reacende o debate sobre os limites da automação em serviços jurídicos e a proteção de dados processuais.
A discussão ocorre em um momento de expansão de ferramentas de IA aplicadas ao Direito, o que tem levado entidades de classe a defender regras claras para o uso dessas tecnologias, com supervisão humana e responsabilidade profissional definida.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/oab-sp-vai-a-justica-contra-empresa-de-ia-que-produz-pecas-juridicas