Um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) indica que, no estado de São Paulo, 60,5% das decisões judiciais de segunda instância em casos que envolvem câmeras corporais foram desfavoráveis aos réus, mesmo quando as imagens não foram utilizadas como prova. O estudo analisou 1.935 processos de 2023 e 2024, sendo 1.053 em território paulista.
Do total de casos paulistas, 637 decisões foram contrárias aos réus. Segundo a pesquisa, a versão apresentada pelos agentes de segurança não foi descredibilizada pela ausência das gravações. O padrão identificado em São Paulo é de incorporação predominantemente acusatória das imagens: quando o vídeo confirma a narrativa policial, ele se torna prova relevante; quando não existe, está incompleto ou indisponível, há decisões que consideram essa falta insuficiente para colocar em dúvida os depoimentos dos agentes ou tratam o registro audiovisual como prova complementar, e não indispensável.
A análise qualitativa também identificou 45 processos em São Paulo nos quais as imagens foram mobilizadas para sustentar a legalidade de ações policiais em residências. Em alguns casos, a ausência dos registros contribuiu para levantar dúvidas sobre a atuação dos agentes, mas, em parte das decisões, a falta das imagens continuou sendo considerada insuficiente para afastar os depoimentos policiais.
O estudo aponta omissões institucionais: entre os 1.465 acórdãos em que foi possível reconstruir o destino das gravações, 763 não tiveram as imagens anexadas aos autos. Desses, em 212 casos os arquivos não foram localizados, enviados ou fornecidos; em 211, a não anexação esteve relacionada a decisões judiciais; em 24, foram identificadas falhas técnicas; e nos 316 restantes, as informações disponíveis no julgamento não permitiram determinar o motivo.
Problemas também aparecem quando a defesa obtém autorização judicial para acessar as imagens. Entre os 281 processos com dificuldades de acesso às gravações, em 109 o pedido foi deferido, mas as imagens não chegaram ao processo. Os empecilhos incluíram links que não permitiam visualizar os vídeos, arquivos não localizados nos sistemas de gestão, envio incompleto das gravações, demora no cumprimento de requisições e expiração dos prazos de armazenamento.
A pesquisa do CESeC também analisou casos do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, além de São Paulo. O levantamento busca compreender como as câmeras corporais têm sido utilizadas pelo sistema de Justiça e quais os efeitos de sua ausência ou indisponibilidade nas decisões judiciais.
O estudo reforça a discussão sobre a transparência e a efetividade do uso de câmeras corporais por policiais. A ausência de imagens em parte dos processos levanta questionamentos sobre a preservação de provas e o acesso da defesa a registros que podem ser relevantes para a apuração dos fatos.
Procurada, a assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo não havia se manifestado sobre o estudo até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/sp-com-ou-sem-cameras-policiais-60-das-decisoes-sao-contrarias-aos-reus