A Justiça de São Vicente, no litoral de São Paulo, determinou a suspensão imediata da licença ambiental concedida à PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos para a instalação de um aterro sanitário em uma área que anteriormente abrigava atividade de mineração. A decisão é do juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente.
Entre os fundamentos da suspensão, o magistrado citou irregularidades relacionadas à contaminação do solo e questões jurídicas no processo, que também envolve a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). O juiz destacou que o projeto do aterro excede em até vinte vezes o limite legal para licenciamento e exige uma perícia com audiências públicas.
Na decisão, o juiz afirmou que «a licença não pode ser aprovada por mero Relatório Ambiental Preliminar (RAP)», como teria ocorrido no caso. A licença havia sido concedida com base nesse instrumento, considerado insuficiente para a complexidade do empreendimento.
Ficaram proibidas quaisquer obras, intervenções na cava de mineração ou recebimento e aterramento de lixo e entulho no local, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A determinação vale até que haja nova análise judicial sobre o caso.
Tanto a PGV quanto a Cetesb reconheceram, no processo, que a empresa não possui título de domínio civil registrado e que não há matrícula ou registro no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. A empresa detém apenas o arrendamento da concessão de lavra minerária, cedido até 2039.
Segundo a Justiça, esse título concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) garante somente uma «posse funcional» para a extração de areia, o que não confere a propriedade civil do solo nem o direito de dispor do terreno para instalar um aterro sanitário privado.
Procurada pela reportagem, a PGV informou que «respeita a decisão judicial, embora discorde de seus fundamentos, e adotará as medidas judiciais cabíveis para sua revisão». A empresa também declarou que «o projeto da CTR São Vicente tem como objetivo oferecer uma nova alternativa ambientalmente adequada para a destinação de resíduos na Baixada Santista, ampliando a concorrência, reduzindo a dependência das soluções atualmente disponíveis e contribuindo para a sustentabilidade da região».
Em relato às autoridades, a PGV afirmou que uma constatação realizada por um oficial de justiça no local, em 21 de setembro de 2026, certificou não ter observado visualmente aterramento irregular de entulho no fundo da área. A informação consta do conteúdo extraído da matéria original.
O caso segue em tramitação na Vara da Fazenda Pública de São Vicente, e a empresa pode apresentar recurso contra a decisão. A reportagem procurou a Cetesb para comentar os próximos passos do licenciamento, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/projeto-de-aterro-em-sp-e-suspenso-por-contaminacao-e-irregularidades