A Câmara Municipal de São Paulo protocolou nesta quinta-feira (5) um projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO) que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A iniciativa é assinada por vereadores da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), incluindo o presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União).
Na véspera, Nunes havia sinalizado que a mudança seria levada ao plenário nas próximas semanas, após a aprovação da PEC da Segurança no Congresso. O texto da PEC abre caminho para a criação de forças municipais de segurança no âmbito constitucional.
Os parlamentares argumentam que a troca de nome representa um reconhecimento institucional das atribuições exercidas há anos pela corporação, como o policiamento preventivo, ostensivo e comunitário e a preservação da ordem pública.
Os vereadores também defendem que uma Polícia Municipal com atribuições legalmente definidas pode se tornar um instrumento de fortalecimento da ordem democrática e da proteção dos direitos fundamentais. A justificativa do projeto sustenta que a medida dá mais clareza às competências dos agentes municipais.
A proposta retoma uma iniciativa adotada em 2025, quando a prefeitura chegou a aplicar adesivos com a inscrição Polícia Municipal em veículos da GCM e promoveu campanhas nas redes sociais para divulgar a nova nomenclatura.
A mudança, porém, já foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, os ministros decidiram que nenhum município brasileiro pode alterar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou expressões assemelhadas.
A decisão do STF confirmou entendimento da Justiça de São Paulo, que havia suspendido a alteração após pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O caso segue como referência para propostas semelhantes em outras cidades.
Agora, o projeto protocolado na Câmara depende de análise das comissões e de votação em plenário. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, o quórum de aprovação é mais exigente do que o de projetos ordinários.
A proposta ocorre em um momento de debate nacional sobre o papel das guardas municipais e a criação de polícias municipais, tema que ganhou força com a PEC da Segurança.
Procurada, a prefeitura de São Paulo não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/base-aliada-de-nunes-protocola-texto-que-renomeia-gcm-como-policia-municipal