A Câmara de Suzano aprovou um projeto de lei complementar que institui o chamado IPTU Social, benefício que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis pertencentes a contribuintes inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi votada na sessão da última quarta-feira, 16 de setembro.
O IPTU Social é direcionado a idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social, permitindo que os recursos que seriam destinados ao imposto possam ser usados para necessidades básicas de alimentação e saúde.
Para garantir segurança jurídica e responsabilidade fiscal, o projeto acrescenta o artigo 207-A à Lei Complementar nº 039, de 22 de dezembro de 1997, e estabelece quatro critérios objetivos para a concessão do benefício.
O primeiro critério trata da limitação patrimonial: o benefício é restrito a quem possui ou exerce a posse de um único imóvel, destinado exclusivamente à residência do contribuinte e de seu núcleo familiar. O segundo define a limitação de área, atendendo imóveis de padrão popular, com até 100 metros quadrados de área construída para casas térreas e 50 metros quadrados para apartamentos ou unidades verticais.
O terceiro critério é a cerca comercial, que impede o uso do imóvel, total ou parcialmente, para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços. O quarto ponto trata da fiscalização, que ficará sob responsabilidade da administração tributária, podendo cruzar dados cadastrais a qualquer tempo e cancelar o benefício caso os requisitos deixem de ser cumpridos.
A nova medida integra um pacote de benefícios relacionados ao IPTU que inclui o IPTU Premiado, voltado a quem paga o imposto em dia, e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), para regularização de débitos em atraso. Os projetos do IPTU Premiado e do Refis foram aprovados na sessão de 9 de setembro.
O IPTU Premiado prevê premiação que poderá envolver bens móveis, cartões de premiação e vale-compras, sem possibilidade de conversão em dinheiro. Os valores, a quantidade de prêmios e o calendário dos sorteios serão definidos a cada edição por regulamentação do Poder Executivo, com mecanismos de transparência, fiscalização e auditoria.
Já o Refis permitirá quitar a dívida em parcela única com 100% de redução de juros e multas ou parcelamento com benefícios progressivos: redução de 90% em até três parcelas; 75% em seis; 50% em até 12; e 25% em até 24 vezes. A adesão poderá ser feita entre o início de outubro e o dia 23 de dezembro deste ano, para débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2025.
O secretário municipal de Finanças, Itamar Viana, afirmou que as medidas buscam aprimorar a gestão fiscal. «Essas alternativas que estamos proporcionando têm o intuito de premiar quem paga em dia, conceder facilidades para quem está devendo e proteger quem está em situação de vulnerabilidade», declarou.
O prefeito Pedro Ishi destacou que os projetos incorporam uma visão social e humanizada da administração municipal. «Esses projetos de lei representam uma intenção do Poder Público de olhar para diferentes realidades econômicas das famílias do município, seja por meio de descontos em débitos, sorteios ou apoio a quem precisa de isenção», ressaltou o chefe do Executivo.
Fonte de referência: Suzano — https://suzano.sp.gov.br/prefeitura-institui-iptu-social-para-isentar-imoveis-de-contribuintes-inscritos-no-bpc