Sem saída, cidade precisa se enquadrar à legislação federal, que prevê cobrança dos tributos para 2022

O Poder Executivo de Biritiba Mirim encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de setembro, em regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 046/2021, que conforme é exigido pela Lei Federal nº. 14026, de 15 de julho de 2020, cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, a fim de atender exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Todas as cidades brasileiras tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à respectiva Lei Federal, cujos municípios que não cumpriram a exigência até o mês de julho de 2021, terão que iniciar a aplicação das taxas a partir de 2022.

O prefeito Inho Taino mesmo tentando encontrar alternativas, não teve saída, foi obrigado a criar um Projeto para atender as exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem como objetivo dar maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos.

Em Biritiba Mirim, o Projeto foi votado na Câmara Municipal, e algumas informações na rede social são desencontradas:

Votaram contra os vereadores, que não concordaram com o valor:

Luiz Paulo Monteiro
Marcos Paulo (Tucaninho)
Luciléia do Valdivino
Emerson Eletricista

Profº Evandro de Paula não estava na sessão no dia (20) então não teria votado como menciona a postagem na rede social, e o vereador Raposão como é presidente da casa só vota em caso de empate.

Os vereadores que aprovaram o projeto salientam e, frisa da importância da cidade se enquadrar à Lei Federal, pois o não cumprimento dessa exigência poderá configurar na renúncia de receita e inclusive, punições severas ao gestor público perante a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• até 5 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 19,35.
• De 6 m³ até 10 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 41,02.
• De 11 m³ até 20 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 81,42.
• De 21 até 30 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 120,74.
• De 31 m³ até 50 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 200,27.
• De 51 m³ até 100 m³ pagará ( algo próximo ) à mais na conta de ÁGUA o valor de R$ 397,00.