A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pela rede social TikTok, em R$ 153,7 milhões. A penalidade foi aplicada após fiscalização que identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25/8).
Segundo a ANPD, a investigação constatou problemas tanto no acesso de usuários cadastrados quanto na versão sem cadastro. Em ambos os casos, houve tratamento de dados pessoais de menores sem base legal adequada, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em nota, a agência afirmou que, nas duas formas de acesso, foi verificado o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal apropriada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para esse público mais vulnerável. A avaliação é de que os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o uso indevido desses dados.
Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para reforçar a proteção dos menores na plataforma. Entre as medidas exigidas estão a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
A empresa também deverá aprimorar os sistemas de controle parental e endurecer os filtros de conteúdo. No caso da versão sem cadastro, o TikTok terá que suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados e limitar o uso diário a 12 horas. Os usuários sem cadastro também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo nem enviar mensagens diretas.
A ByteDance ainda pode recorrer da decisão. Em outra deliberação, também confirmada na terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa, que se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, exigência prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A multa é uma das maiores já aplicadas pela ANPD desde o início de sua atuação fiscalizatória. A decisão reforça o entendimento de que plataformas digitais precisam adotar medidas efetivas para proteger dados de menores, um público considerado especialmente vulnerável pela legislação brasileira.
Especialistas em direito digital apontam que a medida pode servir de precedente para outras ações da agência reguladora. A proteção de dados de crianças e adolescentes é uma prioridade declarada da ANPD, e a expectativa é que novas fiscalizações sejam realizadas em outras redes sociais.
O TikTok, por sua vez, não se manifestou oficialmente sobre a multa até o fechamento desta edição. A empresa tem prazo para apresentar recurso administrativo, e o caso deve seguir em análise nos próximos meses.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/tiktok-multado-falhas-dados-criancas