A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o prazo final para entrega da Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI. O período de envio se encerra na próxima sexta-feira, dia 29.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs que mantiveram o CNPJ ativo ao longo de 2025. O procedimento é feito exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor, e tem como objetivo informar à Receita Federal o valor faturado pela empresa no ano anterior.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Luciano Dávila, destaca a importância de cumprir o prazo para evitar penalidades. “É fundamental que os microempreendedores fiquem atentos ao prazo para evitar multas, juros e até restrições no CNPJ. A declaração é simples e garante que o MEI continue usufruindo dos benefícios da formalização”, afirmou.
Para aqueles que tiverem dúvidas sobre o preenchimento, a Secretaria oferece suporte presencial. O posto de atendimento do Sebrae Aqui, localizado na rua Dom Thomaz Frey, 89, no Centro, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, prestando orientação gratuita aos empreendedores.
O prefeito Eduardo Boigues reforçou o compromisso da administração municipal com o fortalecimento do empreendedorismo local. “Seguimos trabalhando para orientar e apoiar os pequenos empreendedores da cidade. Manter a documentação em dia é essencial para garantir segurança jurídica e oportunidades de crescimento aos negócios”, declarou.
Manter a declaração anual em dia é uma das obrigações básicas do MEI e garante acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e participação em licitações. O atraso na entrega pode gerar multa mínima de R$ 50,00, além de juros e possível bloqueio do CNPJ.
A orientação da Secretaria é que os empreendedores não deixem para a última hora, pois o sistema pode apresentar instabilidade próximo ao encerramento do prazo. Quem ainda não declarou deve reunir os comprovantes de faturamento mensal e acessar o Portal do Empreendedor para realizar o procedimento.
Itaquaquecetuba conta atualmente com milhares de MEIs formalizados, e a prefeitura tem investido em capacitação e suporte para reduzir a informalidade e incentivar o crescimento dos pequenos negócios na região.
Fonte de referência: Itaquaquecetuba — https://www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/meis-de-itaqua-tem-ate-sexta-29-para-entregar-declaracao-anual/