A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13) um Projeto de Lei enviado pelo Governo estadual que institui um abono complementar destinado a servidores públicos que recebem remuneração abaixo de um piso mínimo mensal.
A medida estabelece valores mínimos para a remuneração, que variam conforme a jornada de trabalho realizada pelo servidor. Para quem cumpre jornada completa, o piso foi fixado em R$ 1.874,36; para jornada comum, R$ 1.405,77; e para jornada parcial, R$ 937,18.
O abono complementar será pago a funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, além dos servidores das autarquias vinculadas. A novidade também contempla aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade salarial com os servidores ativos.
Para definir o direito ao benefício, o cálculo leva em conta a soma dos rendimentos fixos do servidor, incluindo salário e gratificações permanentes, mas excluindo benefícios como adicionais, auxílios e prêmios específicos. Essa mensuração visa garantir que o complemento seja direcionado apenas a quem efetivamente recebe abaixo do piso estabelecido.
Segundo o Executivo paulista, a proposta foi estruturada a partir de estudos realizados pelas áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado, com o objetivo de melhorar as condições salariais dos servidores públicos estaduais.
Além de criar o abono complementar, o projeto revoga a legislação anterior referente a esse tema, consolidando as novas regras em uma única norma. O benefício entrará em vigor a partir do mês seguinte à publicação da lei no Diário Oficial.
Essa iniciativa faz parte de um conjunto de medidas do Governo de São Paulo para valorizar o funcionalismo público e ajustar a remuneração na administração estadual, alinhando os salários aos novos parâmetros fixados pelo Estado.
Com a aprovação, o Governo pretende garantir uma remuneração mínima mais justa para servidores públicos que, até então, recebiam abaixo dos valores considerados adequados para suas jornadas de trabalho, promovendo maior equilíbrio e valorização no setor público.
Fonte de referência: Agência SP — https://www.agenciasp.sp.gov.br/assembleia-aprova-projeto-de-lei-do-governo-de-sp-que-concede-abono-complementar-para-servidores/