O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso do governo paulista e determinou a divulgação da lista de empresas que recebem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão atinge a administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que herdou o processo de gestões anteriores.
A ação foi movida originalmente pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT) e Teonilio Barba (PT), ainda durante o mandato de João Doria (então no PSDB). Posteriormente, Rodrigo Garcia (PSDB) também ocupou o cargo antes de Tarcísio assumir. O pedido judicial exige transparência sobre os beneficiários de incentivos fiscais.
O governo estadual apresentou três argumentos para manter os dados em sigilo. A Secretaria da Fazenda alegou que a divulgação individualizada violaria o sigilo fiscal das empresas, contrariando a legislação. Também sustentou que já garante transparência por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regulamento do ICMS (RICMS), que informam o total estimado das renúncias sem nomear os beneficiários. Por fim, classificou a solicitação como operacionalmente inviável.
O TJSP, no entanto, entendeu que o interesse público e a transparência administrativa prevalecem sobre o sigilo fiscal. A decisão ainda cabe recurso por parte do governo.
Procurada, a gestão paulista, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informou que já publica dados sobre renúncia de receita, com detalhamento por atividade econômica, modalidade de benefício e lista de beneficiários no Portal Transparência, com valores a partir de 2021. A pasta destacou ainda o plano SP na Direção Certa, que reduziu a renúncia fiscal de cerca de 33,5% para aproximadamente 30% da receita de ICMS, com reavaliação de 266 benefícios, dos quais 85 não foram renovados e 17 tiveram redução.
Em relação à transparência, a secretaria citou a Resolução SFP 32/2025 e a portaria SRE 67/2025, que tratam da transparência ativa de benefícios tributários para pessoas jurídicas. Também mencionou o Decreto 69.981/2025 e a Portaria SRE 70/2025, que obrigam o preenchimento do código cBenef em notas fiscais eletrônicas desde abril de 2026, permitindo maior controle sobre a fruição dos benefícios.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou com ressalvas as contas do governador na semana passada, justamente apontando as isenções de ICMS como uma das restrições. Segundo o TCE, há alta concentração: apenas 1% das empresas recebe cerca de 80% dos incentivos fiscais. O crescimento das renúncias (quase 20%) supera o aumento da receita tributária (cerca de 6%) no período entre 2025 e 2026.
O órgão fiscalizador também revelou que 3.301 empresas beneficiadas estão inscritas como devedoras do estado. Um grupo de 25 grandes devedores, que acumulam R$ 3,9 bilhões em dívidas, recebeu R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais. O TCE alerta desde 2017 que os benefícios são concedidos sem estudos prévios de impacto e sem comprovação de retorno social, como geração de empregos.
Fonte de referência: www.metropoles.com — https://www.metropoles.com/sao-paulo/tjsp-tarcisio-beneficiadas-icms