A Justiça de São Paulo anulou o decreto estadual que extinguiu três institutos de pesquisa ambiental e concentrou suas funções em um único órgão. Na decisão, a juíza Erika Folhadella Costa também determinou que o governo não promova novas mudanças na estrutura do setor sem fundamentação técnica e sem consulta aos conselhos deliberativos.
O decreto, assinado em 2020 pelo então governador João Doria, acabou com o Horto Florestal, o Instituto Geológico e o Instituto de Botânica. As atribuições dessas unidades foram transferidas para o recém-criado Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA). A medida foi alvo de questionamento na Justiça.
A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam). Na sentença, a magistrada entendeu que o governo estadual excedeu seu poder regulamentar e violou o princípio da legalidade. Ela apontou ainda que a extinção ignorou a necessidade de participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). A decisão reforça a obrigação de ouvir a sociedade em mudanças na política ambiental.
"Ao retirar da unidade científica as atribuições que a lei lhe reservou, o ato regulamentar exorbitou manifestamente do seu poder normativo", escreveu a juíza.
Na avaliação da magistrada, a lei de regência não deu à Fundação Florestal competência para gerir ou executar diretamente pesquisas científicas ambientais. Também não autorizou a administração autônoma das unidades de experimentação científica. A falta de base legal tornou o decreto inválido, segundo a decisão.
"A supressão dessa etapa consultiva viola a gestão participativa e a legalidade procedimental da política ambiental estadual, conforme previsto no próprio ordenamento jurídico paulista", completou.
Ainda cabe recurso. O governo estadual não informou se pretende recorrer. Enquanto isso, a decisão impede que o estado repita a extinção sem o devido processo. Na prática, os efeitos do decreto de 2020 ficam suspensos, e os institutos devem ser mantidos em suas atribuições originais.
Os três órgãos tinham relevância histórica e científica. O Horto Florestal, por exemplo, abriga um parque e um centro de pesquisa. O Instituto Geológico desenvolve mapeamentos e estudos sobre riscos ambientais. O Instituto de Botânica mantém coleções e programas de conservação. A extinção foi criticada por pesquisadores e especialistas em meio ambiente.
A decisão representa uma vitória para os defensores da participação social nas políticas ambientais. Agora, qualquer mudança estrutural no setor precisará passar por análise técnica e pelos colegiados previstos em lei. Isso pode evitar que decisões administrativas desmontem órgãos de pesquisa sem diálogo com a comunidade científica.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/justica-decreto-institutos-pesquisas