A 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de São Paulo comprove a retomada da licitação da Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços de iluminação pública. A decisão, publicada nesta quarta-feira (26/8), também exige a reinclusão do Consórcio Walks no processo licitatório, conforme determinação anterior da Justiça.
A ação em questão envolve o contrato de quase R$ 7 bilhões firmado em 2018 entre a administração municipal e o consórcio Ilumina SP. O Ministério Público Estadual questiona a legalidade do acordo e acusa a gestão de descumprir decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na decisão, a juíza Nathalia Caputo Gomes destacou que, apesar da ordem judicial transitada em julgado, a administração municipal teria criado novos obstáculos ao andamento do certame. A magistrada afirmou que a edição de uma portaria instaurando novo procedimento de apuração acabou por paralisar a licitação por período excessivo, inviabilizando o cumprimento prático da decisão.
O processo licitatório foi aberto em 2015, com o objetivo de conceder à iniciativa privada a modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista, que conta com cerca de 600 mil pontos de luz. O contrato, assinado em março de 2018, prevê pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões por um prazo de 20 anos.
O Consórcio Ilumina SP tornou-se o único concorrente após a exclusão do Walks, motivada por suposta inidoneidade e insuficiência de garantia. A exclusão foi baseada no fato de o Walks ser integrado pela Quaatro Participações, controladora da Alumini Engenharia, empresa investigada na Operação Lava Jato e declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que não descumpriu decisão do STJ e que a Corte permitia a escolha entre retomar a licitação de 2015 ou abrir novo certame. Segundo o município, o processo foi retomado em 2023, mas uma liminar do TRF-1 suspendeu novamente a concorrência até meados de 2026.
A gestão Nunes também informou que ainda não foi intimada da decisão desta quarta-feira e que, assim que for notificada, prestará esclarecimentos, demonstrando que está cumprindo as determinações vigentes. A prefeitura reafirmou seu compromisso de respeitar as decisões dos tribunais.
A Justiça também determinou o bloqueio de R$ 1,026 bilhão em bens de agentes públicos e empresas envolvidas no processo. A medida visa garantir o cumprimento de eventuais obrigações financeiras decorrentes da ação.
O caso segue em tramitação na 14ª Vara de Fazenda Pública, e a nova decisão representa mais um capítulo na disputa envolvendo a iluminação pública da cidade de São Paulo. A expectativa é de que a prefeitura apresente as comprovações solicitadas dentro do prazo estipulado.
A população, que depende dos serviços de iluminação, acompanha com atenção os desdobramentos, na expectativa de que a situação seja resolvida de forma a garantir a qualidade e a continuidade do serviço público.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/justica-pede-que-gestao-nunes-comprove-retomada-da-ppp-da-iluminacao