A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que pretende recorrer à Justiça contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe as apostas online no país. Em nota divulgada à imprensa, a entidade classificou a decisão como um retrocesso e afirmou que a medida pode ter motivação eleitoral.
A ANJL sustenta que a proibição coloca mais de 30 milhões de apostadores nas mãos de milhares de sites ilegais, que continuariam operando sem qualquer fiscalização. A associação também argumenta que o país demonstra desrespeito aos investimentos realizados pelas empresas regularizadas e às contrapartidas fixadas pela legislação.
Quando as regras para regulamentação das bets foram anunciadas pelo governo federal, em 2024, ficou estipulado o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada empresa interessada em explorar a atividade no Brasil. Cada outorga permitiria que a empresa tivesse até três bets, com validade de cinco anos. Para operar mais de três, seria necessário pagar outros R$ 30 milhões por uma nova outorga.
A associação ressaltou que a regulamentação do setor demandou a contratação de milhares de profissionais brasileiros, a instalação de escritórios e a promoção de eventos, beneficiando uma extensa cadeia de trabalhadores. Segundo a ANJL, a decisão também elimina uma arrecadação tributária que, apenas no primeiro semestre de 2026, teria atingido quase R$ 10 bilhões.
«A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais», afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da associação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória na tarde desta sexta-feira, em São Paulo, acompanhado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que detalhou as novas diretrizes. A ofensiva ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições de 2026.
«A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro», declarou Durigan durante a apresentação da MP.
No dia seguinte, 6 de outubro, as plataformas saem do ar. Será responsabilidade dos bancos fazer a devolução, entre os dias 9 e 14 de outubro, do dinheiro para os apostadores que perderam a data-limite. A medida provisória foi publicada nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
A ANJL afirmou que a decisão visa somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República e que a proibição não resolve o problema das apostas ilegais. A entidade não informou quando a ação judicial será protocolada.
O governo federal ainda não se manifestou sobre a intenção da associação de recorrer à Justiça. A medida provisória tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/associacao-das-bets-diz-que-vai-levar-a-justica-proibicao-pelo-governo-lula