O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), declarou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) passará a ser chamada de Polícia Municipal. O anúncio foi feito após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, nesta terça-feira (3/11).
Segundo Nunes, a gestão promoverá a troca dos adesivos das viaturas e incluirá a nova identificação nos próximos uniformes dos agentes. A medida retoma uma iniciativa que já havia sido implementada em 2025, quando veículos da corporação receberam a denominação e campanhas foram veiculadas nas redes sociais.
A alteração, no entanto, encontra obstáculo jurídico. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que nenhum município brasileiro pode mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes assemelhados. A corte manteve entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a mudança após pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a troca contraria a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a alteração também poderia provocar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de modificar estruturas e materiais da prefeitura.
A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de uma ação sobre a mudança do nome em São Paulo. O entendimento firmado pela corte tem efeito vinculante para todos os municípios brasileiros, inviabilizando iniciativas semelhantes em outras cidades.
Procurada, a prefeitura de São Paulo não informou de que forma pretende compatibilizar o anúncio com a decisão judicial. A reportagem não localizou manifestação do MPSP sobre o novo anúncio até a publicação desta matéria.
A PEC da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira, trata de diretrizes para a segurança pública em âmbito nacional. A proposta, no entanto, não altera a competência municipal para legislar sobre a denominação das guardas, conforme interpretação do STF.
O anúncio de Nunes ocorre em meio ao debate sobre o papel das guardas municipais e a possibilidade de ampliação de suas atribuições. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam que a mudança de nomenclatura não altera as funções previstas em lei para as corporações.
A prefeitura já havia adotado a denominação Polícia Municipal em 2025, com a substituição de adesivos e campanhas publicitárias. Na ocasião, a medida foi suspensa pela Justiça após questionamento do MPSP.
O STF reafirmou, em abril, que a Constituição Federal estabelece a denominação de guardas municipais, não permitindo que os municípios adotem outra nomenclatura. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação que discutia especificamente a mudança em São Paulo, mas o entendimento foi estendido a todos os entes federativos.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/nunes-aproveita-pec-da-seguranca-para-rebatizar-gcm-como-policia-municipal