A Prefeitura de Suzano iniciou o pagamento dos adicionais por tempo de serviço — biênio e quinquênio — a aproximadamente 3 mil servidores municipais. Os valores haviam sido suspensos durante a pandemia de Covid-19, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A medida atende à lei complementar federal nº 226/2026, conhecida como «Lei do Descongela», que restabeleceu a contagem paralisada pela lei complementar federal nº 173/2020, promulgada em 27 de maio de 2020. A nova legislação autorizou o destravamento e a recontagem exata do período que havia sido juridicamente congelado.
Logo após a promulgação da «Lei do Descongela», em 12 de janeiro deste ano, a administração municipal deu início aos procedimentos de recontagem e às avaliações de disponibilidade orçamentária, seguindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo era estruturar os pagamentos a partir de 13 de janeiro de 2026.
Com a conclusão desse processo, a gestão regularizou os adicionais. O valor atualizado já foi incorporado à folha de agosto, enquanto os retroativos referentes ao período acumulado entre janeiro e julho estão sendo quitados de forma parcelada, em até quatro vezes.
O biênio corresponde a um adicional de 2% no salário a cada dois anos consecutivos de trabalho. Já o quinquênio equivale a 5% pelo período de cinco anos consecutivos na administração municipal.
Durante a vigência da lei complementar nº 173/2020, todo o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 foi juridicamente congelado. O tempo trabalhado nesses meses não contou para nenhum benefício de progressão temporal, fazendo com que a contagem do biênio recomeçasse apenas em 1º de janeiro de 2022.
Com a nova legislação, o tempo antes paralisado pôde ser integralmente somado ao efetivo exercício do servidor, permitindo a recontagem exata do intervalo. A regularização beneficia cerca de 3 mil trabalhadores da administração municipal.
A secretária municipal de Administração, Cintia Lira, reiterou que a Prefeitura de Suzano está agindo conforme a legislação para que os servidores recebam o que é devido, respeitada a situação de cada um. «A administração municipal está cumprindo as determinações impostas por leis federais e já estamos atuando para que o retroativo referente ao período citado possa ser inteiramente quitado», declarou.
A gestão municipal informou que os pagamentos seguem o cronograma estabelecido e que eventuais dúvidas dos servidores podem ser esclarecidas junto aos setores responsáveis.
Fonte de referência: Suzano — https://suzano.sp.gov.br/prefeitura-comeca-a-pagar-para-servidores-adicionais-por-tempo-de-servico-suspensos-na-pandemia