Desde 2012, o Brasil tem avançado na criação de um arcabouço legal que protege pessoas diagnosticadas com câncer, garantindo rapidez e qualidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O principal instrumento jurídico é o Estatuto da Pessoa com Câncer, sancionado em 2021, que define direitos e deveres relacionados ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento desses pacientes.
Segundo Eduardo Tomasevicius, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, o estatuto institui uma política pública voltada ao cuidado integral dessas pessoas. "A lei assegura não apenas os direitos dos pacientes, mas também a responsabilidade do Estado em protegê-los e atendê-los adequadamente", afirma.
Entre as garantias previstas, destacam-se prazos legais para a realização de exames, que devem ocorrer em até 30 dias, e o início do tratamento, que tem limite de 60 dias após a confirmação do diagnóstico. Além disso, o estatuto prevê apoio contínuo, incluindo ações de prevenção e suporte à família do paciente.
O professor da USP ressalta que esses direitos são automáticos e devem ser cumpridos independentemente de solicitação por parte do paciente, cabendo aos profissionais do SUS assegurar o atendimento conforme previsto.
Alguns benefícios complementares, como prioridade em processos judiciais, isenção de Imposto de Renda, saque do FGTS e acesso a benefícios previdenciários, não estão diretamente no estatuto e exigem requerimento formal.
Em casos de descumprimento dos prazos ou da oferta dos serviços, o paciente pode recorrer judicialmente, com auxílio de advogado ou Defensoria Pública, para garantir o acesso ao tratamento. "Se o exame não for realizado dentro do prazo de 30 dias ou o tratamento não começar em até 60 dias, é possível solicitar medidas urgentes para assegurar esses direitos", explica Tomasevicius.
Essas normas refletem o compromisso do Brasil em oferecer atendimento humanizado e eficiente às pessoas com câncer, reafirmando o direito universal à saúde.
Fonte de referência: Agência SP — https://www.agenciasp.sp.gov.br/especialista-da-usp-explica-os-direitos-previstos-para-pessoas-com-cancer/