Na última terça-feira (28), a Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, promoveu um mutirão voltado aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa ocorreu no prédio II da Prefeitura e reuniu 48 participantes com o objetivo principal de auxiliar na regularização fiscal.
Durante o evento, foram gerados 115 protocolos de atendimento, com destaque para a orientação e suporte na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-SIMEI) e no parcelamento de eventuais débitos. A declaração é obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo para MEIs que não tenham registrado faturamento no período, sendo fundamental para a manutenção da regularidade do CNPJ e para evitar sanções como multas ou bloqueios de benefícios previdenciários.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho ressaltou a importância do mutirão como um canal de apoio e fortalecimento dos pequenos negócios no município. Segundo ele, a ação reafirma o compromisso da administração pública em oferecer suporte e facilitar o acesso aos serviços necessários para os microempreendedores.
O evento contou também com o apoio de parceiros como a Associação das Empresas e Serviços Contábeis (AESCON), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e o Centro Universitário Braz Cubas, que disponibilizaram atendimentos e orientações voluntárias. A realização do mutirão está alinhada à Lei nº 7.338/2018, que institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, promovendo a capacitação e regularização fiscal deste segmento.
Fonte de referência: www.mogidascruzes.sp.gov.br — https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/noticia/mutirao-do-mei-o-predio-ii-da-prefeitura-garante-regularidade-fiscal-de-microempreendedores-locais