A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, anunciou a abertura de um período especial para a negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa. A medida, que começa a valer nesta quarta-feira (5), oferece condições facilitadas para quem deseja regularizar pendências com o fisco municipal.
O programa contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas e abrange tributos como IPTU, ISS da Construção Civil, ITBI e débitos de Microempreendedores Individuais (MEI). Também estão incluídas outras dívidas tributárias e não tributárias que estejam inscritas em Dívida Ativa.
A principal vantagem é a isenção total de juros e multas sobre o valor devido. O benefício vale para pagamentos à vista ou parcelados, e o prazo para aderir segue até 31 de janeiro de 2027.
De acordo com a procuradora Dalciani Bitencourt, a entrada mínima será de 15% do valor consolidado da dívida, e o saldo remanescente poderá ser dividido em até 29 parcelas mensais. Com a entrada, o total pode chegar a 30 parcelas.
O parcelamento terá acréscimo de juros de 1% ao mês, mas o contribuinte poderá antecipar parcelas e obter desconto proporcional nos juros das prestações restantes. A medida busca estimular a regularização e reduzir o estoque de débitos do município.
A transação será cancelada em três situações: falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não; pagamento a menor de três parcelas; ou descumprimento de qualquer condição prevista no edital, no termo de acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
Os interessados podem fazer a negociação pela internet, por meio do sistema disponível no site de serviços da Prefeitura, ou presencialmente nas unidades de atendimento descentralizado. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os pontos de atendimento são: CIC Jundiapeba, na Alameda Santo Ângelo, 688; Mogifácil Biritiba Ussu, na Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B; PAC Centro Cívico, na Avenida Narciso Yague Guimarães, 277; e PAC Braz Cubas, na Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161.
A iniciativa faz parte de um esforço da administração municipal para oferecer alternativas aos contribuintes e facilitar a quitação de pendências, evitando a judicialização de cobranças.
Fonte de referência: mogidascruzes.sp.gov.br — https://mogidascruzes.sp.gov.br/noticia/a-partir-desta-quarta-58-prefeitura-negociara-dividas-com-100-de-desconto-de-juros-e-multas