O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), manifestou insatisfação com a mais recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a obrigatoriedade de um seguro adicional para o credenciamento de serviços de mototáxi na capital paulista. A medida foi tomada nesta terça-feira (30/6) e atende a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Na prática, a prefeitura não poderá mais exigir das empresas de aplicativo a contratação de uma cobertura securitária extra para liberar a operação do serviço. De acordo com a decisão, os pedidos de credenciamento devem ser analisados com base apenas nas regras previstas na legislação federal, sem acréscimos municipais.
Em declaração, Nunes afirmou que a prioridade da gestão é preservar vidas e criticou a interferência do STF. “A lei federal dá a prerrogativa para os municípios fazerem a sua regulamentação. Agora sim, a gente fez um processo, foi votado na Câmara, que os vereadores votaram, que é uma lei, que o vereador eleito votou lá, que o outro eleito [prefeito] sancionou, o ministro derruba aí o que eu posso fazer? A minha única situação é lamentar”, disse.
A ação protocolada pela CNS argumentava que as exigências da prefeitura inviabilizavam a obtenção de autorização pelas empresas interessadas em atuar na capital. Para Moraes, as condições impostas pelo município extrapolam a competência da administração local e criam obstáculos desproporcionais para a prestação do serviço.
Esta não é a primeira vez que o STF interfere na regulamentação municipal dos mototáxis. Em janeiro deste ano, Moraes já havia concedido uma liminar suspendendo trechos de uma lei e de um decreto da cidade de São Paulo que estabeleciam condições para o transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por aplicativos. Mesmo com a liminar, o serviço não foi retomado.
Em abril, durante uma reunião com Nunes, a empresa 99 app informou que não atuará mais no transporte individual de passageiros em motos na capital e que concentrará seus investimentos no mercado de delivery. A decisão da empresa sinaliza o impasse regulatório que envolve o serviço na cidade.
A prefeitura de São Paulo ainda não informou se recorrerá da decisão. Enquanto isso, a discussão sobre a segurança dos mototáxis e a competência municipal para regulamentar o serviço segue em aberto, com reflexos diretos para motoristas e passageiros que aguardam a volta da modalidade.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/nunes-lamenta-nova-decisao-do-stf-sobre-seguro-extra-de-mototaxis