O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta quarta-feira (8/7) a regulação financeira das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, como instrumento de combate ao crime organizado. A declaração ocorreu durante cerimônia de instalação das novas varas especializadas em organizações criminosas e lavagem de dinheiro do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Fachin classificou a ligação entre as bets e facções criminosas como um grave problema social e de segurança pública. “A relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante”, afirmou. O ministro destacou que há um mercado ilegal e clandestino que opera à margem do Estado, muitas vezes utilizando estruturas empresariais ilícitas para a prática de delitos como lavagem de dinheiro.
O presidente do STF também ressaltou o caráter transnacional do mercado de apostas. Segundo ele, os serviços são frequentemente localizados fora do Brasil, em empresas constituídas em outras jurisdições, e utilizam criptoativos, o que dificulta investigações, bloqueios patrimoniais e recuperação de ativos.
A fala de Fachin integrou o evento de inauguração das varas especializadas do TJSP, que contou com a presença do presidente do tribunal, desembargador Francisco Loureiro, e do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. A nova estrutura do TJSP prevê a criação de três varas estaduais de organizações criminosas e lavagem de bens, além de uma vara de garantias para a fase investigativa e outra especializada em crimes contra a ordem tributária e licitações.
De acordo com o TJSP, a medida busca concentrar processos em unidades com expertise específica, evitando a fragmentação das investigações em diferentes comarcas. Atualmente, tramitam na capital paulista cerca de 2.885 ações penais e inquéritos relacionados a crime organizado e lavagem de bens. As investigações em andamento permanecerão nos juízos originais até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando serão redistribuídas para as novas varas.
Na ocasião, Fachin também foi questionado sobre a possibilidade de invasão dos Estados Unidos ao Brasil, após alerta diplomático emitido pelo Ministério das Relações Exteriores. O ministro afirmou que o Brasil é um Estado soberano e que a soberania deve ser exercida com firmeza e serenidade. O alerta foi motivado pela classificação de facções como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos EUA, o que, segundo o chanceler Mauro Vieira, poderia resultar em ação militar no Brasil.
A criação das varas especializadas representa um avanço na estrutura judiciária paulista para enfrentar o crime organizado de forma mais eficiente. As audiências de custódia continuarão a ser realizadas nas unidades do Juízo das Garantias de cada localidade, mantendo a rotina processual.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/edson-fachin-defende-regulacao-de-bets-relacao-com-crime-organizado