A 11ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar que impede a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e terceiros de promover a desocupação forçada de um imóvel na Alameda Barão de Piracicaba, no centro da capital paulista. O local integra o perímetro onde deve ser construída a futura sede do governo estadual.
Na decisão, assinada pelo juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, o magistrado acolheu pedido de tutela de urgência apresentado pela Defensoria Pública do Estado. Ficou determinado que, antes de qualquer remoção, seja apresentado um plano que assegure moradia adequada aos ocupantes, considerando especialmente a presença de crianças no imóvel.
A liminar também reforça que medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas em situação de vulnerabilidade devem incluir encaminhamento a abrigos públicos ou a locais com condições dignas. O entendimento já havia sido firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores.
A Defensoria Pública relatou que equipes da CDHU estiveram na ocupação desde a semana passada informando que a construção seria lacrada entre os dias 15 e 17 de agosto. Segundo o órgão, apenas pessoas previamente cadastradas teriam direito ao atendimento habitacional, enquanto as demais deveriam deixar o local imediatamente e “buscar seus direitos posteriormente”.
Moradores da ocupação afirmam que, na manhã de segunda-feira (17), funcionários da CDHU compareceram ao imóvel para iniciar a interdição e teriam ameaçado levar à delegacia quem se opusesse à ação. Em nota, a companhia negou que tenha havido orientação para remoção forçada e disse ainda não ter sido notificada da decisão liminar.
A camareira Simone de Fátima Ferreira, de 54 anos, que vive no local, criticou a presença constante de viaturas da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Militar. Ela questionou as condições para encontrar nova moradia em curto prazo: “A gente sabe que tem que sair. Mas você não consegue arrumar uma casa pra alugar, ou um local que seja ‘menos pequeno’ pra você alugar, e sair da noite pro dia. Sendo que você não tem nem o dinheiro direito pra você comer, você vai arrumar um lugar pra você morar?”.
A decisão do TJSP se soma a outras ações que tratam da ocupação na Barão de Piracicaba e de políticas habitacionais na região central de São Paulo. O governo estadual, por meio da CDHU, ainda não se manifestou sobre os próximos passos após a notificação judicial.
A reportagem questionou a CDHU sobre a previsão de atendimento habitacional para os moradores que ainda não foram contemplados pelo plano existente, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
A liminar permanece válida até que o governo apresente um plano habitacional que contemple todos os ocupantes, com garantias de moradia digna e proteção a crianças e demais grupos vulneráveis. O caso segue em análise na Justiça paulista.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/tjsp-proibe-governo-de-sp-de-despejar-familias-de-area-de-futura-sede