A Justiça de São Paulo concedeu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de São Paulo comprove a retomada do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A decisão é da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirma que o atendimento voltou a ser prestado em 18 de março de 2026. No entanto, a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli considerou que os documentos apresentados até agora não são suficientes para comprovar a efetiva e integral realização dos procedimentos.
Segundo a magistrada, a alegação da prefeitura exige demonstração documental «idônea» e «auditável», sobretudo diante dos sucessivos episódios documentados em que se atestou a descontinuidade ou a desassistência no âmbito municipal.
A juíza determinou que a administração municipal apresente as escalas de trabalho completas das equipes designadas para o serviço, com a respectiva carga horária cumprida e registros de frequência ou espelhos de ponto desde 18 de março. Também deverá ser enviado à Justiça um relatório consolidado com o número de acolhimentos, consultas, procedimentos concluídos e encaminhamentos efetivados.
Outro ponto exigido é a explicação sobre os protocolos adotados em casos de gestação avançada decorrente de violência sexual. A prefeitura terá de esclarecer se o procedimento de assistolia fetal está sendo realizado no próprio hospital ou, caso haja encaminhamento, demonstrar a formalização da vaga expedida e a continuidade do atendimento.
O serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha foi encerrado pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2023. A interrupção do atendimento levou a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos do PSol, a ajuizarem uma ação na Justiça contra a gestão Nunes.
Em julho, a 5ª Câmara de Direito Público do TJSP rejeitou um recurso da prefeitura e manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada ao município por descumprimento de decisão judicial que determinava a retomada do serviço na unidade. O valor corresponde à multa diária de R$ 50, referente aos 497 dias de descumprimento da liminar — entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.
O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para desenvolver projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de agressão sexual e à garantia do acesso ao aborto legal.
Em nota enviada ao Metrópoles, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou que o atendimento já está sendo realizado no Vila Nova Cachoeirinha e em outros quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jabaquara).
A decisão judicial reforça a cobrança para que a prefeitura comprove de forma detalhada e auditável a retomada do serviço, sob pena de novas medidas judiciais. O caso segue em tramitação na 9ª Vara de Fazenda Pública.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/prefeitura-tem-15-dias-para-provar-retorno-do-aborto-legal-no-cachoeirinha