O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em segunda instância, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato (PL) ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais por uso indevido da imagem de uma mulher. A decisão da 10ª Câmara de Direito Privado foi publicada nesta quarta-feira (14/10).
O caso remete a uma abordagem feita pelo parlamentar na Avenida Paulista, região central da capital paulista, em 2025. Na ocasião, Pavanato fez perguntas sobre política a uma mulher e, posteriormente, publicou nas redes sociais um vídeo editado com o título «Como travar uma feminista».
O relator do processo, desembargador Eduardo Marcondes, entendeu que a edição do material teve o objetivo de sugerir incapacidade intelectual da entrevistada e associá-la a uma posição política específica. A decisão foi unânime entre os desembargadores da turma julgadora.
A defesa de Pavanato sustentou que a abordagem foi espontânea e que a mulher participou voluntariamente da gravação. Alegou ainda que a sátira estaria protegida pela liberdade de expressão, argumento que não foi acolhido pelo tribunal.
No entendimento do relator, o consentimento para participar da abordagem não implica autorização para o uso descontextualizado da imagem. «A liberdade de expressão, inclusive em matéria política e humorística, não afasta a responsabilidade civil quando seu exercício viola direitos da personalidade», afirmou Marcondes em seu voto.
O desembargador também destacou que a condenação não decorre de divergência ideológica entre as partes nem de mera manifestação de opinião, mas do uso da imagem da autora em conteúdo editado para associá-la à incapacidade intelectual e submetê-la ao escárnio público.
A vítima havia solicitado indenização de R$ 200 mil. A defesa do parlamentar pedia a redução do valor para R$ 2 mil, sob o argumento de que o político não poderia ser responsabilizado por comentários de terceiros. O colegiado fixou a indenização em R$ 20 mil.
Procurado, Lucas Pavanato informou que recorrerá da decisão. Em nota, o deputado afirmou: «É mais uma perseguição judicial ridícula. Fico feliz em ser perseguido pela esquerda, por defender aquilo que é certo».
A decisão reforça o entendimento de que a liberdade de expressão, embora garantida constitucionalmente, encontra limites quando utilizada para expor indivíduos a situações de ridicularização pública. O caso segue passível de recursos em instâncias superiores.
Fonte de referência: metropoles.com — https://metropoles.com/sao-paulo/justica-pavanato-indenizar-mulher