O Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) de Mogi das Cruzes anunciou que, até dezembro de 2026, todas as contas de água e esgoto emitidas pela autarquia deixarão de ser faturas simples e passarão a ser Notas Fiscais de Água e Saneamento (NFAg). A mudança atende às novas exigências da reforma tributária nacional, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que determina a integração de serviços essenciais ao sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos.
Com a transformação, os consumidores mogianos receberão mensalmente um documento fiscal com mais transparência e detalhamento. A nova NFAg trará informações como identificação do cliente, cadastro, vencimento e valor total, além do histórico de consumo em metros cúbicos. O objetivo é alinhar o serviço público às práticas fiscais modernas e facilitar o entendimento dos usuários sobre os valores cobrados.
Entre os itens que comporão a nota fiscal estão o bloco de vencimento e total a pagar, em destaque, e uma tabela com o histórico recente de consumo e a discriminação dos serviços lançados. Também haverá um espaço para avisos da autarquia, como alertas de débitos pendentes, e um relatório resumido sobre os parâmetros de qualidade da água, incluindo cloro, cor, turbidez e flúor. Essas informações adicionais visam aumentar o controle social sobre os serviços prestados.
Para quem optou pelo débito automático, a NFAg trará os dados bancários específicos para a quitação automática. Já o código de barras, com linha digitável, será mantido na base do documento, permitindo o pagamento presencial em bancos e lotéricas. A autarquia reforça que a mudança não altera a forma de pagamento nem os canais de atendimento ao cliente.
A reforma tributária, sancionada em 2023, estabelece a unificação de impostos e a modernização da arrecadação. A inclusão dos serviços de água e esgoto no sistema de notas fiscais eletrônicas é uma das etapas dessa transição, que deve ocorrer gradualmente até 2026. O Semae informa que os consumidores não precisam se cadastrar novamente, pois os dados já existentes serão aproveitados.
A medida também deve facilitar a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos. Com a NFAg, o cliente terá acesso a um documento oficial com validade jurídica, o que pode auxiliar em eventuais questionamentos ou comprovações de pagamento. A autarquia orienta que os usuários fiquem atentos às mudanças nas próximas faturas e procurem os canais oficiais em caso de dúvidas.
A prefeitura de Mogi das Cruzes destaca que a ação está alinhada às diretrizes nacionais e que o município se prepara para a nova fase. O Semae promete manter a qualidade do atendimento e a clareza das informações, agora em formato fiscal. A expectativa é que a transição seja concluída sem transtornos para a população.
Os consumidores que utilizam o débito automático devem verificar se os dados bancários estão atualizados no sistema da autarquia. A nova nota fiscal também poderá ser acessada digitalmente, facilitando a consulta e o arquivamento. O Semae reforça que não há cobrança adicional pela emissão do documento.
Com a mudança, Mogi das Cruzes se antecipa a uma tendência nacional de modernização dos serviços públicos. A NFAg representa um avanço na relação entre o cidadão e a administração municipal, garantindo mais segurança e transparência. A autarquia disponibilizará canais de atendimento para esclarecer dúvidas sobre o novo formato.
Fonte de referência: mogidascruzes.sp.gov.br — https://mogidascruzes.sp.gov.br/noticia/ate-o-fim-de-2026-faturas-de-agua-e-esgoto-do-semae-passam-a-ser-notas-fiscais-de-agua-e-saneamento