A Câmara Municipal de Suzano aprovou, nesta terça-feira (23/06), um projeto de lei que cria um programa excepcional de anistia para construções que estejam em desacordo com as normas urbanísticas da cidade. A medida, proposta pela Prefeitura, agora segue para sanção do prefeito Pedro Ishi e posterior publicação no Diário Oficial.
Com a nova lei, proprietários de imóveis com irregularidades terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação, para formalizar o pedido de regularização junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. A anistia não é automática: cada caso passará por análise técnica.
Para solicitar a regularização, será necessário apresentar documentos como projeto arquitetônico, laudo técnico assinado por profissional habilitado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula atualizada do imóvel e comprovação de que a edificação já existia na ortofoto oficial de 2026. Após o cumprimento das exigências, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
A anistia não se aplica a obras realizadas sem autorização após a vigência da lei. Caso o proprietário execute novas construções, reformas ou ampliações sem o devido licenciamento, estará sujeito às penalidades previstas na legislação urbanística, incluindo multas e embargos.
O texto aprovado também esclarece que o pedido de regularização não interrompe automaticamente ações fiscais já em andamento. Multas aplicadas anteriormente, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa, permanecem válidas até que o imóvel seja regularizado.
O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Renato Ferraris, destacou que a iniciativa busca organizar a cidade e dar segurança jurídica aos proprietários. “É uma oportunidade para regularizar imóveis com desconformidades, desde que respeitados critérios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental”, afirmou.
A expectativa da administração municipal é que a medida beneficie moradores que construíram sem alvará ou com pequenas divergências em relação ao projeto aprovado, mas que atendam a requisitos técnicos básicos. A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação será responsável por orientar os interessados e analisar os pedidos.
Fonte de referência: Suzano — https://suzano.sp.gov.br/prefeitura-de-suzano-estabelece-anistia-para-regularizacao-de-construcoes/