Entenda a Lei Federal obriga cidades a cobrarem ‘taxa de lixo’

Sem saída, cidade precisa se enquadrar à legislação federal, que prevê cobrança dos tributos para 2022 O Poder Executivo de Biritiba Mirim encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, no mês de setembro, em regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 046/2021, que conforme é exigido pela Lei Federal nº. 14026, de 15 […]