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Justiça Reafirma Consulta Pública em Concessão das Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga

A decisão judicial recente reiterou que o processo de concessão das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga não exige a realização de audiências públicas, mas apenas a consulta pública.
Justiça Reafirma Consulta Pública em Concessão das Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga
Justiça Reafirma Consulta Pública em Concessão das Rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga

O modelo adotado pelo Lote Litoral Paulista, que inclui a implementação de pedágios nas rodovias do Alto Tietê e do litoral, seguirá conforme o planejado. A sentença enfatiza que a consulta pública é suficiente para garantir a transparência e participação popular no processo de concessão....

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